0004581-35.2008.8.26.0695

Intimação

TJSP · Foro de Nazaré Paulista - Vara Única

Processo 0004581-35.2008.8.26.0695 (695.08.004581-1) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dano Ambiental - Renato Biazin Filho - - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - Alessandro Fabio Martinez - - Charlei de Oliveira e outros - Vistos. À vista das informações prestadas pelo Município de Bom Jesus dos Perdões às fls. 1431/1432 e da manifestação do Ministério Público às fls. 1435/1439, concedo ao ente municipal o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar: a) relatório circunstanciado e atualizado acerca do cumprimento das exigências constantes da nota devolutiva expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, acompanhado dos comprovantes de notificação dos confrontantes e confinantes e da entrega das correções do projeto urbanístico e dos memoriais ao Programa Cidade Legal; e b) cronograma detalhado das obras de infraestrutura básica ainda pendentes no núcleo urbano Atibainha, especialmente quanto aos sistemas de drenagem de águas pluviais, abastecimento de água e tratamento e destinação do esgotamento sanitário. Com a juntada, dê-se nova vista ao Ministério Público. Intime-se - ADV: MICHELLE DE BARROS PADILHA MAGAROTTO (OAB 431649/SP), MICHELLE DE BARROS PADILHA MAGAROTTO (OAB 431649/SP), MICHELLE DE BARROS PADILHA MAGAROTTO (OAB 431649/SP), MICHELLE DE BARROS PADILHA MAGAROTTO (OAB 431649/SP), MICHELLE DE BARROS PADILHA MAGAROTTO (OAB 431649/SP), ANNA LOURDES SEGA BUENO (OAB 383681/SP), CESAR AUGUSTO LEME (OAB 443924/SP), MICHELLE DE BARROS PADILHA MAGAROTTO (OAB 431649/SP), MICHELLE DE BARROS PADILHA MAGAROTTO (OAB 431649/SP), MICHELLE DE BARROS PADILHA MAGAROTTO (OAB 431649/SP), MICHELLE DE BARROS PADILHA MAGAROTTO (OAB 431649/SP)