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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Retifico a certidão do ID 361 para que conste que a apelação do autor é TEMPESTIVA, sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. Ao apelado para que se manifeste em contrarrazões.
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