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TJSP · Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0004580-55.2023.8.26.0297/01 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Jesus Henrique Zupirolli - Vistos. Defere-se o levantamento da quantia de R$ 40.750,97, depositada em página 191, em favor da parte autora. Oficie-se ao Banco do Brasil S.A., para que proceda à transferência da importância de R$ 4.796,02, depositada em 27/08/2026, na conta nº 2.000.129.831.079, agência 0411, para fins de recolhimento de Contribuição Previdenciária ao INSS, por meio de recolhimento de DARF. O valor deverá ser corrigido monetariamente, conforme a parcela e a data mencionadas, até a efetiva transferência, zerando os valores da conta de origem. O presente ofício deverá ser cumprido no prazo de 3 dias úteis, a contar do recebimento deste, e toda documentação pertinente ao seu cumprimento deverá retornar à Vara em até 10 dias úteis, para fins de cumprimento processual. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)
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