0004579-80.2023.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 2ª Vara Cível · Sentença

Trata-se de cumprimento de sentença coletiva proposta por ANA LUISA XAVIER em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja discussão envolve recebimento de gratificação específica de desempenho do programa nova escola, oriundo da ação coletiva de nº 0138093-28.2006.8.19.0001). Decisão, id. 79 - defere JG a parte exequente e determina o cite-se. O Estado do Rio de Janeiro apresenta impugnação ao cumprimento de sentença - id. 87. Manifestação da parte exequente - id. 118. Cálculo do contador judicial - id. 167. Exequente e executado concordam com o cálculo ids. 174 e 185 . É O RELATÓRIO. DECIDO. Com relação ao alegado excesso de execução, restou claro sua ocorrência ante a concordância da exequente e executado nos índices 174 e 185, motivo pelo qual o valor devido é de R$ 22.811,47, descontado deste montante a contribuição previdenciária devida no valor de R$ 632,30. Assim, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DE ÍNDICE 87, e declaro como correto o valor de R$ 22.811,47 (vinte e dois mil, oitocentos e onze reais e quarenta e sete centavos) para pagamento da execução imposta, acrescido dos juros e correção monetária, conforme cálculos de índices 167, descontado deste montante a contribuição previdenciária devida no valor de R$ 632,30. Condeno a impugnada/exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o excesso. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se o competente RPV. Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Central de Arquivamento.