0004578-06.2002.8.19.0204

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004578-06.2002.8.19.0204 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0004578-06.2002.8.19.0204 Protocolo: 3204/2026.00144222 APELANTE: TRANSBEBE TRANSPORTADORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: ERIKA DE PALMER PARAIZO GARCIA OAB/RJ-117487 APELADO: ESPÓLIO DE AFFONSO FARIAS DE OLIVEIRA REP/P/S/INV AFFONSO DE FARIAS DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA OAB/RJ-088632 APELADO: IOLETE LEANDRO TAVARES SILVA REP/P/CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO (CURADOR) OAB/DP-000004 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Defensoria Pública Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM NOME DE PESSOA JÁ FALECIDA, DETERMINOU O CANCELAMENTO DO RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 30.000,00. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À ANÁLISE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DO IMÓVEL, DA FORÇA PROBATÓRIA DA ESCRITURA PÚBLICA, DA PROTEÇÃO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ E DA CONFIANÇA NO SISTEMA REGISTRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU OBSCURIDADE AO APRECIAR AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À QUITAÇÃO DO PREÇO, À FORÇA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS, À BOA-FÉ DA ADQUIRENTE E À EFICÁCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO; E (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO, CONCLUINDO QUE A PROVA PRODUZIDA NÃO SE MOSTROU IDÔNEA E QUE A DECLARAÇÃO, CONSTANTE DA ESCRITURA PÚBLICA, NÃO AFASTA O VÍCIO INSANÁVEL DECORRENTE DA LAVRATURA DO ATO EM NOME DE PESSOA JÁ FALECIDA.5. A DECISÃO TAMBÉM APRECIOU A ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ E DE PROTEÇÃO DA FÉ PÚBLICA REGISTRAL, ASSENTANDO QUE O REGISTRO IMOBILIÁRIO NÃO CONVALIDA TÍTULO ORIGINARIAMENTE NULO E QUE, EVENTUAL BOA-FÉ SUBJETIVA DO ADQUIRENTE, NÃO É SUFICIENTE PARA VALIDAR NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA.6. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, SENDO SUFICIENTE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO APTA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.7. AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA EMBARGANTE REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E OBJETIVAM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.8. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial.2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.3. O julgador não está obrigado a examinar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da lide.____________________Dispositivos releva Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.