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TJSP · Foro de Santos - 7ª Vara Cível
Processo 0004577-23.2019.8.26.0562 (processo principal 1024830-83.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - José Eduardo Ribeiro Santinho - Vistos. Solicito à SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO as providências necessárias no sentido de informar a este juízo, com a maior brevidade possível, se existente crédito oriundo do Programa Nota Fiscal Paulista a ser restituído à parte executada José Eduardo Ribeiro Santinho, CPF nº 038.561.448-97. Caso positiva a resposta, fica deferido desde logo o bloqueio do montante até o limite do débito que importa em R$ 106.594,41, 03/02/2026. Referida quantia deverá ser colocada à disposição deste Juízo, mediante depósito judicial no Banco do Brasil, agência Fórum de Santos/SP. A parte providenciará o encaminhamento deste expediente, cujas respostas deverão ser direcionadas à 7ª Vara Cível da Comarca de Santos, localizada na Rua Bittencourt, 144, 4º andar, sala 42, Vila Nova, em Santos, CEP: 11013-300, tel. (13)33468907, e-mail: upj5a8cvsantos@tjsp.Jus.br, preferencialmente, via email, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. Via assinada digitalmente desta decisão, vale como ofício. Intime-se. - ADV: FERNANDO DO VALLE NETINHO (OAB 256245/SP), CLAUDIA DE OLIVEIRA MARTINS PIERRY GARCIA (OAB 221165/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), MANUELA ANDRADE GULIELMETI (OAB 421921/SP)
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