0004571-85.2017.8.19.0075

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004571-85.2017.8.19.0075 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0004571-85.2017.8.19.0075 Protocolo: 3204/2026.00671556 APELANTE: MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: RENATA BELLI BRUCKMANN OAB/RJ-183085 ADVOGADO: MARCELO JUSTEN OAB/RJ-109095 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA EXPRESSAMENTE PELA SENTENÇA. TROCA DE MEDIDOR REALIZADO PELA PARTE RÉ COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL. ASTREINTES DEVIDAS. ORA, SE A SENTENÇA CONFIRMA A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA, É ÓBVIO QUE ELA PASSA A INTEGRAR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEFINITIVO, PERMITINDO A SUA EXECUÇÃO. LOGO, O QUE RESTA SABER É SE REALMENTE OCORREU O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PELO RÉU, ORA APELADO. E, NESTE CASO, TAL FATO RESTOU DOCUMENTALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.