0004571-11.2024.8.26.0604

Intimação

TJSP · Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível

Processo 0004571-11.2024.8.26.0604 (processo principal 1004668-28.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Intercâmbio Peças e Serviços Ltda - Me - Marcos Antonio Ferreira - Trata-se de cumprimento de sentença em que o executado, às fls. 83/86, apresentou impugnação à penhora do imóvel indicado nos autos, sob a alegação de impenhorabilidade de bem de família (art. 1º da Lei nº 8.009/1990), pleiteando, subsidiariamente, a aplicação do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e propondo o pagamento do débito em 20 (vinte) parcelas mensais. Intimado, o exequente se manifestou às fls. 96, impugnando a alegação por ausência de comprovação. A impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/1990, pressupõe a comprovação de que o imóvel constitui residência efetiva do executado e de sua entidade familiar. Trata-se de fato constitutivo da exceção invocada, cujo ônus probatório recai sobre quem a alega, nos termos do art. 373, II, do CPC. No caso, o executado limitou-se a alegar a condição de bem de família, sem juntar aos autos qualquer documento apto a comprová-la. A mera alegação desacompanhada de prova não é suficiente para obstar o prosseguimento da execução, sobretudo diante da impugnação expressa do exequente (fls. 96). Pela mesma razão, o pedido subsidiário de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) não comporta acolhimento isolado, à falta de comprovação da própria impenhorabilidade em que se apoia. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora de fls. 83/86, por ausência de comprovação da alegada impenhorabilidade do imóvel. No mais, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a proposta de parcelamento do débito em 20 (vinte) parcelas mensais formulada pelo executado (fls. 85). - ADV: JANSEN CALSA (OAB 351172/SP), MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI (OAB 341065/SP), ADRIANE DA SILVA CAMPOS (OAB 129372/SP)