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Publicações do processo
0004565-88.2017.8.26.0041
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ
Processo 0004565-88.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - KAUE GUSMAO DE FREITAS - Ante o exposto,DEFIROo pedido formulado pela Defesa e determino a retificação do cadastro do PEC nº 0006503-15.2025.8.26.0502 (Processo de conhecimento nº 0107485-16.2017.8.26.0050), fazendo constar a data do fato correta como06/08/2017. Ainda, retifique-se o cálculo de liquidação de penas, aplicando a fração de1/6para fins de progressão de regime quanto ao delito mencionado, mantendo-se os demais parâmetros já homologados e as remições concedidas. Elaborado o novo cálculo, abram-se vistas sucessivas ao Ministério Público e à Defesa para manifestação no prazo legal. Atualize-se o BNMP e o prontuário prisional perante a SAP, se necessário. - ADV: LUCAS LOPES VICENTE (OAB 463027/SP)
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