0004561-59.2009.8.26.0323

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004561-59.2009.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Lorena - Apelante: Prefeitura Municipal de Lorena - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Ademilson Rosa da Silva - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - readequaram o julgado para, consoante especificado, anular de ofício a r. sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para instrução complementar, V.U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. REEXAME DE ACÓRDÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS.I. CASO EM EXAME 1. REEXAME DE ACÓRDÃO PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, CONFORME DETERMINAÇÃO DO STF NOS TEMAS 6 E 1.234. AÇÃO VISA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "SIRDALUD" E "VITAMINA E" PARA TRATAMENTO DE PARAPARESIA ASPÁSTICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À LUZ DOS JULGAMENTOS DO STF NOS TEMAS 6 E 1.234, QUE TRATAM DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO DO STF NOS TEMAS 6 E 1.234 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, EXIGINDO ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. 4. A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E A NECESSIDADE DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS PARA COMPROVAR A EFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS SÃO PONTOS CRÍTICOS PARA A DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. ACORDÃO READEQUADO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. 2. A ANÁLISE DEVE SE CONCENTRAR NA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E NA COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196. CPC, ART. 1.036, ART. 1.030, II, ART. 489, § 1º, V E VI, ART. 927, III, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 566.471/RN, TEMA 6 STF, RE Nº 1.366.243/SC, TEMA 1.234. APELAÇÃO Nº 0011719-63.2013.8.26.0053, REL. DES. MARCELO MARTINS BERTHE, J. 20.06.2026. APELAÇÃO Nº 0035340-05.2010.8.26.0309, RELª. DESª. HELOÍSA MIMESSI, J. 18.06.2026. APELAÇÃO Nº 1002705-70.2017.8.26.0191, REL. DES. VICENTE DE ABREU AMADEI, J. 30.07.2026. APELAÇÃO Nº 1025150-20.2019.8.26.0577, REL. DES. ALVES BRAGA JUNIOR, J. 30.07.2026. APELAÇÃO Nº 9191263-27.2007.8.26.0000, REL. DES. FAUSTO SEABRA, J. 27.06.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisângela Rodrigues (OAB: 342277/SP) (Procurador) - Danielle Cristina de Souza Euzebio (OAB: 242976/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar