0004559-28.2025.8.25.0074

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47915/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853525 NÚMERO ÚNICO: 0004559-28.2025.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202584102210 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA APELADO - FRANCISCO NASCIMENTO COSTA ADVOGADO - MARISA BARRETO VIANA - OAB: 12484/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL PRÉ-PAGA. SERVIÇO VIVO CRÉDITO ANTECIPADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. REGISTROS SISTÊMICOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ACEITE. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE TELEFONIA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE DÉBITO DECORRENTE DO SERVIÇO VIVO CRÉDITO ANTECIPADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE R$ 24,00, CONDENOU A FORNECEDORA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS E IMPÔS OBRIGAÇÃO DE NÃO REALIZAR NOVOS DESCONTOS SEM EXPRESSA CONTRATAÇÃO.A APELANTE SUSTENTA QUE O CONSUMIDOR CONTRATOU O SERVIÇO POR CANAL DIGITAL, RECEBEU CRÉDITO ANTECIPADO DE R$ 15,00 E FOI PREVIAMENTE INFORMADO DE QUE O VALOR, ACRESCIDO DA TAXA DE CONVENIÊNCIA DE R$ 9,00, SERIA DESCONTADO DA RECARGA SUBSEQUENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE OS REGISTROS INTERNOS APRESENTADOS PELA OPERADORA COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO; (II) DEFINIR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO; (III) ESTABELECER SE A COBRANÇA INDEVIDA E A INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DOS CRÉDITOS CONFIGURAM DANO MORAL; E (IV) REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRNEGADA PELO CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ADICIONAL E DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMPETE AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE, CONSCIENTE E INFORMADA, MEDIANTE ELEMENTOS QUE INDIVIDUALIZEM O CANAL UTILIZADO, O MOMENTO DA ADESÃO E A CONFIRMAÇÃO DO ACEITE.O EXTRATO SISTÊMICO QUE APENAS REGISTRA LANÇAMENTOS DENOMINADOS CONTRATAÇÃO E DÍVIDA DE CRÉDITO ANTECIPADO, SEM APRESENTAR O COMANDO ENVIADO PELO USUÁRIO, A CONFIRMAÇÃO POR SMS, O ACEITE NO APLICATIVO OU QUALQUER DADO TÉCNICO EQUIVALENTE, NÃO COMPROVA, ISOLADAMENTE, A REGULAR ADESÃO.A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA E É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA TRADUZ CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, SALVO ENGANO JUSTIFICÁVEL. A FORNECEDORA NÃO DEMONSTRA CIRCUNSTÂNCIA EXTERNA OU INEVITÁVEL QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA.A COBRANÇA INDEVIDA, EMBORA CARACTERIZE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL. AUSENTE PROVA DE INTERRUPÇÃO PROLONGADA DA LINHA, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU OUTRA REPERCUSSÃO RELEVANTE SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE, A SITUAÇÃO PERMANECE NO ÂMBITO PATRIMONIAL.A EXCLUSÃO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POIS O AUTOR PERMANECE VENCEDOR NOS PEDIDOS DECLARATÓRIO, MAS É VENCIDO EM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.