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TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Despacho
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202285502179 NÚMERO ÚNICO: 0004556-75.2022.8.25.0075 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA EXECUTADO : ARTE DE CONSTRUIR LTDA ME ADV. : JOSE CARMO DOS REIS JUNIOR - OAB: 7555-SE ADV. : ARTHUR ARAUJO TELES - OAB: 16831-SE DECISÃO/DESPACHO....: EM QUE PESE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NA PETIÇÃO DE 21/05/2026, VERIFICA-SE QUE TAL INTERREGNO TEMPORAL JÁ DECORREU NO PLANO FÁTICO. RESTA, POIS, PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO PLEITO DE SOBRESTAMENTO. POSTO ISSO, INTIME-SE O EXEQUENTE, POR SUA PROCURADORIA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE NOS AUTOS INFORMANDO O ESTÁGIO ATUAL DO PARCELAMENTO SOB O PROTOCOLO N.º 202501016937 (REFIS 2025), ESCLARECENDO SE HOUVE A REGULARIZAÇÃO/ADIMPLEMENTO DO DÉBITO OU RESCINDIDO O ACORDO, OU EM CASO DE PROSSEGUIMETNO DA EXECUÇÃO, INFORMAR O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EXEQUENDO, BEM COMO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DO EXECUTADO E SUA LOCALIZAÇÃO, SOB PENA DE SUSPENSÃO.
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