0004556-13.2013.8.16.0117

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu

Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º Andar - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8200 - E-mail: fi-12vj-s@tjpr.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS Processo nº. 0004556-13.2013.8.16.0117 Processo nº: 0004556-13.2013.8.16.0117 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): REGINALDO SOTTILI PENA 1. O agravo em execução penal deverá seguir o procedimento do recurso em sentido estrito, consoante já decidido pelo STF (HC 75.175; HC 76.208) e pelo STJ (REsp 169.175; AgInt no REsp 1.629.499; HC 133.255; HC 207.751; HC 361.559; EDcl no HC 348.567 etc.). Recebo, dessa forma, o agravo em execução (art. 197 da LEP), somente no efeito devolutivo (cf. art. 584 do CPP). 2. Considerando que a peça de interposição já veio acompanhada das razões, intime-se o Ministério Público para que apresente suas contrarrazões no prazo de 2 (dois) dias (art. 588 do CPP). 3. Após, voltem-me conclusos para eventual juízo de retratação (art. 589 do CPP e art. 197 da LEP). Foz do Iguaçu, 28 de agosto de 2026 Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado(a)