0004554-92.2026.8.25.0034

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Itabaiana · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202652101085 NÚMERO ÚNICO: 0004554-92.2026.8.25.0034 REQUERENTE : GABRYELLE MACHADO DOS SANTOS ADV. : LAIS LIMA ROSA - OAB: 11254-SE REQUERIDO : AGIBANK S.A. ADV. : PETERSON DOS SANTOS - OAB: 336353-SP SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR GABRYELLE MACHADO DOS SANTOS EM FACE DE BANCO AGIBANK S.A., NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECENDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL Nº 1530064624 E, POR CONSEQUÊNCIA, AFASTANDO OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIRMO O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE PROFERIDO NA DECISÃO DE 04/06/2026, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CORROBORADA PELA SOLUÇÃO DE MÉRITO ORA ADOTADA. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL DEMONSTRADO, A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO QUE TODAS AS INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES RELATIVAS À PARTE RÉ SEJAM DIRIGIDAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO PATRONO PETERSON DOS SANTOS, INSCRITO NA OAB/SP SOB O Nº 336.353, CONFORME REQUERIDO EM CONTESTAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. ITABAIANA,