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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública
Processo 0004552-19.2017.8.26.0032/01 - Precatório - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Carlos Roberto de Souza - - Regina Antonia Donda Prazias - - Claudionor da Cunha - - Jose Antonio Bento - - Manoel Vicente Pereira - - Marco Antonio Fortes - - José Olindo Nogara - - Mara Silvia Pagliuca Ferreira - Estima Securitizadora S/A - - Maria Heloisa da Cunha - - Vinicius da Cunha - Vistos. Ante a concordância com o depósito manifestada pelos exequente (fls.621/622), do cessionário (fls 623) e ausente manifestação dos herdeiros da cessionária Maria Heloisa da Cunha, DECLARO satisfeita a presente obrigação, devendo a serventia providenciar a expedição de ofício ao DEPRE comunicando a extinção deste incidente requisitório de precatório, nos termos do disposto no artigo 1.291, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça. Não havendo qualquer ressalva, presentes os requisitos do art. 1000, parágrafo único do Código de Processo Civil, inexistindo interesse recursal pelas partes, esta decisão transita em julgado às partes nesta data, certificando-se. Por fim, certifique a serventia nos autos do cumprimento de sentença a extinção do presente incidente, dispensada a juntada de cópia desta sentença, devendo, ainda, em sendo este incidente o único ou o último em andamento atrelado ao cumprimento de sentença originário, remeter aqueles autos à conclusão imediatamente. Oportunamente, anote-se a baixa e arquive-se o presente incidente. P.R.I.C. - ADV: CELIA DE SOUZA (OAB 229403/SP), MATHEUS ARROYO QUINTANILHA (OAB 251339/SP), CELIA DE SOUZA (OAB 229403/SP), CELIA DE SOUZA (OAB 229403/SP), CELIA DE SOUZA (OAB 229403/SP), CELIA DE SOUZA (OAB 229403/SP), CELIA DE SOUZA (OAB 229403/SP), MARIA HELOISA DA CUNHA (OAB 282662/SP), CELIA DE SOUZA (OAB 229403/SP), CELIA DE SOUZA (OAB 229403/SP), MATHEUS ARROYO QUINTANILHA (OAB 251339/SP), MARIA HELOISA DA CUNHA (OAB 282662/SP), MARIA HELOISA DA CUNHA (OAB 282662/SP)