0004551-65.2026.4.05.8203

Intimação

TRF5 · 11ª Vara Federal PB · Intimação para Emendar

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004551-65.2026.4.05.8203 AUTOR: IVANEIDE RAMOS DA SILVA TELES ADVOGADO do(a) AUTOR: RENNAN CASSIO MAIA OLIVEIRA - PB23153 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNPJ INTIMAÇÃO PARA EMENDAR TERMO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal da 11ª Vara de Monteiro-PB, intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob sanção processual, no caso de descumprimento, do indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 321, caput e parágrafo único c/c art. 485, I, do novo Código de Processo Civil (Termo autorizado pela Portaria n° 03 - 11ª Vara, de 16 de março de 2016): a) Renúncia expressa aos aos valores que eventualmente excederem à alçada dos juizados especiais federais (art. 3º da lei 10.259/2001), nos termos da súmula nº 17 da TNU e do enunciado nº 16 do FONAJEF.; b) Comprovação da qualidade de segurado junto ao RGPS (vínculo urbano ou rural).