0004543-78.2025.8.25.0008

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48999/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601049416 NÚMERO ÚNICO: 0004543-78.2025.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202590001337 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICÍPIO DA BARRA DOS COQUEIROS ADVOGADO - IGOR FRANCO NEVES - OAB: 14713/SE RECORRIDO - ALEXSANDRA SANTOS LIMA SILVA ADVOGADO - WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE BARRA DOS COQUEIROS. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES AOS ANOS DE 2022 E 2023. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 1324 E 1218 DO STF). AUSÊNCIA DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO PELO RELATOR. DISTINÇÃO DA MATÉRIA NO TEMA 1218. REJEIÇÃO DA MATÉRIA PRELIMINAR. PISO DO MAGISTÉRIO QUE SE TRADUZ EM VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA (ADI 4167 DO STF). TEMA REPETITIVO 911 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO AO REAJUSTE AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA, SALVO SE EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. EXISTÊNCIA DE NORMAS QUE DISCIPLINAM O ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2021 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 563/2009). ENQUADRAMENTO DA DOCENTE EM NÍVEL III E CLASSE G. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DIRETRIZES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA FUSTIGADA EM SUA INTEGRALIDADE, NOS MOLDES DO VOTO DA RELATORA.