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TJRJ · Regional de Madureira- Cartório da 3ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva · Sentença
Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença de id. 155. Diante da tempestividade conforme certidão de id. 171, RECEBO-OS. Quanto ao mérito, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. Não se olvide que no sistema processual civil os embargos declaratórios são destinados especificamente à reparação de gravame, resultante da obscuridade, omissão ou contradição, ou mesmo para correção de erro material, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, que, ao fazê-lo, busca apenas rediscutir o mérito do decidido, devendo, para tanto, utilizar o recurso cabível. Assim, RECEBO os embargos e, no mérito, NEGO-LHES provimento. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
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