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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 0004538-66.2011.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE DOMINGUEZ; Foro de Rio Claro; 2ª. Vara Cível; 510.01.2011.004538-8/000000-000; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Refrata Cerâmica Refratária Ltda.; Advogado: Marcus Vinicius Boreggio (OAB: 257707/SP); Advogado: Paulo Roberto Demarchi (OAB: 184458/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Juarez Sanfelice Dias (OAB: 137196/SP); Advogada: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP);
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