0004531-97.2001.8.26.0066

Intimação

TJSP · Foro de Barretos - 3ª Vara Cível

Processo 0004531-97.2001.8.26.0066 (066.01.2001.004531) - Procedimento Comum Cível - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros - Servico Social da Industria - SESI - ANGLO ALIMENTOS S.A. - Rejeito, portanto, os embargos de declaração. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, pois não se evidencia, por ora, caráter manifestamente protelatório. Quanto ao pedido de pesquisa e constrição em nome dos administradores da executada, o resultado negativo do SISBAJUD e a ausência de relacionamento bancário em nome do CNPJ pesquisado não autorizam, isoladamente, a responsabilização patrimonial de terceiros. A ficha cadastral juntada indica que a matriz da executada está inscrita no CNPJ nº 55.261.853/0001-79, ao passo que a pesquisa anterior foi direcionada ao CNPJ nº 55.261.853/0011-40. Também identifica as pessoas indicadas pelo exequente como diretores da sociedade anônima, não havendo título executivo formado contra elas nem incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado. Indefiro, por isso, a pesquisa e a constrição direta de ativos em nome dos administradores. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias: a) apresentar planilha atualizada do débito; b) esclarecer a relação entre o CNPJ constante do título e o CNPJ da matriz indicado na ficha da JUCESP; c) indicar medidas executivas dirigidas ao patrimônio da própria pessoa jurídica, com o recolhimento das taxas pertinentes; e d) caso pretenda atingir patrimônio de administradores ou acionistas, formular o pedido pela via processual adequada, com indicação dos fatos concretos que, em tese, autorizariam a desconsideração da personalidade jurídica. Anote-se, para as futuras publicações, o nome de Priscilla de Held Mena Barreto Silveira, OAB/SP nº 154.087, desde que regularmente constituída nos autos. Intimem-se. - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), FABIO AUGUSTO CHILO (OAB 221616/SP), MARCELO LARUCCIA GARCIA (OAB 275903/SP), TATIANA ALVES MACEDO (OAB 316948/SP)