0004529-20.2024.8.26.0132

Intimação

TJSP · Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível

Processo 0004529-20.2024.8.26.0132/05 - Requisição de Pequeno Valor - Hora Extra - Marco Antonio Morgili - Vistos. Trata-se de incidente de Requisição de Pequeno Valor instaurado pela parte credora. Verifico, contudo, que o valor referente à contribuição previdenciária (R$ 3.107,49) foi cadastrado incorretamente no sistema, em desacordo com as orientações já consignadas no incidente nº 0004529-20.2024.8.26.0132/04, ao qual ora me reporto integralmente. Com efeito, o referido valor não deve ser lançado no campo "Verbas Flexíveis", mas sim no campo "Outras Contribuições", com a indicação do ente previdenciário IPMC e do respectivo valor a ser recolhido. Considerando que o sistema não permite a retificação do apontado equívoco após a instauração do incidente, resta inviabilizado o regular prosseguimento da presente requisição. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente de RPV, devendo a parte credora promover a instauração de novo incidente, observando rigorosamente as orientações já lançadas no incidente nº 0004529-20.2024.8.26.0132/04, especialmente no que se refere ao cadastramento do valor de R$ 3.107,49 no campo "Outras Contribuições", mediante a indicação do IPMC como destinatário do recolhimento previdenciário. Int. - ADV: ANIELLY CRISTINA DE MELO (OAB 396393/SP)