0004526-77.2024.8.25.0040

Intimação

TJSE · Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno · Decisão

APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202500300910 NÚMERO ÚNICO: 0004526-77.2024.8.25.0040 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-33 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DATA DIST........: 13/01/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202455000518 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CRIMINAL DE LAGARTO SITUAÇÃO.........: JULGADO APELANTE - RODRIGO DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO - GLOVER RUBIO DOS SANTOS CASTRO - OAB: 3705/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DESSE MODO, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, CONSIDERO PREJUDICADO O AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. NO MAIS, OBSERVA-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3032625 – SE (2025/0327392-2) INTERPOSTO POR RODRIGO DANTAS DOS SANTOS. TODAVIA, CONCEDEU ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA, DECOTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO, REDUZIR AS PENAS A 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDAS POR ABERTO 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, ALÉM DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, UNITARIAMENTE NO MÍNIMO LEGAL, E SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. ASSIM, COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DO TEOR DA DECISÃO JUNTADA EM 03.06.2026, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.