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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0004524-29.2026.8.26.0002 (apensado ao processo 1069688-89.2024.8.26.0002) (processo principal 1069688-89.2024.8.26.0002) - Habilitação de Crédito - Levantamento de Valor - L.C.L. - Vistos. Fls. 21/23: ciente. A decisão de fls. 12/13 determinou a intimação da inventariante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Verifica-se, contudo, que, conforme as certidões de fls. 14 e 19 e as respectivas publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, as intimações foram realizadas exclusivamente em nome do advogado do credor habilitante, único patrono cadastrado neste incidente. Não houve publicação em nome do advogado constituído pela inventariante nos autos principais. Assim, a inventariante não foi regularmente intimada, razão pela qual não tiveram início os prazos mencionados na certidão de fls. 17 e no ato ordinatório de fls. 18. Providencie a z. Serventia o cadastramento, neste incidente, do(s) advogado(s) constituído(s) pela inventariante nos autos do inventário nº 1069688-89.2024.8.26.0002. Após, republique-se a decisão de fls. 12/13, intimando-se a inventariante, na pessoa de seu advogado, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se e intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS LEGUI (OAB 94332/SP)
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