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Publicações do processo
0004523-35.2026.8.26.0005
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004523-35.2026.8.26.0005/SP EXEQUENTE: REGINA FACCA & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): REGINA MARIA FACCA (OAB SP036528) EXECUTADO: CRISTIANA GOMES ADVOGADO(A): MATHEUS SANTOS DIAS (OAB SP472089) ADVOGADO(A): ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SP327677) DESPACHO/DECISÃO Defiro à executada os benefícios da gratuidade da justiça postulados no Evento 16, ressaltando-se que a benesse opera efeitos tão somente a partir de sua concessão (ex nunc), não retroagindo para desconstituir ou suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento com trânsito em julgado, os quais permanecem hígidos e devidos. Concedo à executada o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário do débito exequendo. Decorrido o prazo no silêncio, manifeste-se a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento da execução. Intimem-se.
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