0004521-21.2025.8.25.0040

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Lagarto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554101258 NÚMERO ÚNICO: 0004521-21.2025.8.25.0040 REQUERENTE : . (D.S.S.D.S.) ADV. : SILVIA SOUZA RABELO - OAB: 12995-SE HERDEIRO : . (J.S.S.) HERDEIRO : . (D.L.D.S.) HERDEIRO : . (J.L.D.S.) HERDEIRO : . (J.L.D.S.) HERDEIRO : . (R.L.D.S.) HERDEIRO : . (T.L.D.S.) HERDEIRO : . (T.L.D.S.) INTERESSADO : . (F.B.D.S.) SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS JUDICIAIS, COM PRAZO DE VALIDADE DE 90 (NOVENTA) DIAS, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DOS SALDOS REMANESCENTES DEPOSITADOS NAS CONTAS DE TITULARIDADE DO FALECIDO JAILTON LOPES DOS SANTOS (CPF N. 661.940.755-20) PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O BANCO BRADESCO (CONFORME EXTRATO SISBAJUD DE FLS. 83/84). OS ALVARÁS DEVEM SER EXPEDIDOS EM FAVOR DOS HERDEIROS MAIORES E CAPAZES (DANIELA, JAILSON, DANILA, JOILSON, JADSON E RAISSA), AUTORIZADO TAMBÉM O LEVANTAMENTO POR SUA PROCURADORA CONSTITUÍDA NOS AUTOS, NA PROPORÇÃO DE 1/8 (OU 12,5%) PARA CADA. A COTA-PARTE CORRESPONDENTE A 2/8 (DOIS OITAVOS) DO VALOR TOTAL, DE TITULARIDADE DAS HERDEIRAS MENORES (NA PROPORÇÃO DE 1/8 PARA CADA), DEVERÁ SER TRANSFERIDA PARA CONTA-POUPANÇA VINCULADA AOS PRESENTES AUTOS, CUJOS VALORES FICARÃO BLOQUEADOS PARA MOVIMENTAÇÃO ATÉ A MAIORIDADE CIVIL DAS TITULARES, SALVO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE MEDIANTE NOVA DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM SER OFICIADAS PARA DAR CUMPRIMENTO A ESTA DETERMINAÇÃO. CONCEDO AOS REQUERENTES OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EXIMINDO-OS DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS E NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.