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0004519-29.2025.8.26.0297

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Jales - 1ª Vara Cível

    Processo 0004519-29.2025.8.26.0297 (processo principal 1004299-92.2017.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Regina Lucia de Paula Pretto - Vistos. Fls. 81 e 83: Diante da justificativa apresentada, concedo o derradeiro prazo de 30 dias. Decorridos sem comprovação por parte da executada, voltem conclusos para apreciação do pedido de fixação de multa diária. Intimem-se. - ADV: VILMA MORAES DE SOUZA (OAB 394598/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP)

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