Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível
Processo 0004516-81.2005.8.26.0004 (004.05.004516-8) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Arthur Roberto de Abreu Oliveira - Maria Eduarda Azevedo de Abreu Oliveira Zarzur - Auto Posto Recanto de Alah Ltda. - - Felippe Piccoli dos Santos e outro - Deixo de expedir MLE, conforme solicitado nas fls. 1140/1141 e 1195/1196, tendo em vista que o beneficiário do levantamento indicado, Abreu Oliveira Matos Vianna Advogados, CNPJ 09.265.873/0001-09, não se encontra devidamente constituído nos Instrumentos de Procuração de fls. 7, conforme previsto no § 3º do Art. 105 do NCPC que eu aqui transcrevo: "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (...) § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo." - ADV: SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 200109/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP), MELINA MORENO DOTTI (OAB 271971/SP), MELINA MORENO DOTTI (OAB 271971/SP), PÉROLA VY VELOSO DE MATOS VIANNA (OAB 236156/SP), PÉROLA VY VELOSO DE MATOS VIANNA (OAB 236156/SP), PÉROLA VY VELOSO DE MATOS VIANNA (OAB 236156/SP), SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 200109/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP), MARIA EDUARDA AZEVEDO DE ABREU OLIVEIRA ZARZUR (OAB 113889/SP), MARIA EDUARDA AZEVEDO DE ABREU OLIVEIRA ZARZUR (OAB 113889/SP)
Processo 0004516-81.2005.8.26.0004 (004.05.004516-8) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Arthur Roberto de Abreu Oliveira - Maria Eduarda Azevedo de Abreu Oliveira Zarzur - Auto Posto Recanto de Alah Ltda. - - Felippe Piccoli dos Santos e outro - Vistos. Fls. 1193/1196: Sem prejuízo da expedição de MLE deferida em fls 1147, expeça-se MLE conforme formulário de fls. 1195/1196. Intime-se. - ADV: PÉROLA VY VELOSO DE MATOS VIANNA (OAB 236156/SP), MARIA EDUARDA AZEVEDO DE ABREU OLIVEIRA ZARZUR (OAB 113889/SP), MARIA EDUARDA AZEVEDO DE ABREU OLIVEIRA ZARZUR (OAB 113889/SP), SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 200109/SP), SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 200109/SP), PÉROLA VY VELOSO DE MATOS VIANNA (OAB 236156/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP), MELINA MORENO DOTTI (OAB 271971/SP), MELINA MORENO DOTTI (OAB 271971/SP), PÉROLA VY VELOSO DE MATOS VIANNA (OAB 236156/SP)