0004513-36.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202585502184 NÚMERO ÚNICO: 0004513-36.2025.8.25.0075 REQUERENTE : ISMAEL FARIAS SANTOS ADV. : DEIVD THONNI LIMA DE SANTANA - OAB: 16844-SE REQUERIDO : MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMP ADV. : MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - OAB: 167107-SP REQUERIDO : PAYJOY TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA ADV. : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: 384-A-SE REQUERIDO : CASA DO CELULAR ADV. : REUBEM AZEVEDO DAMASCENO GABRIEL FILHO - OAB: 39746-CE SENTENÇA....: SENTENÇA VISTOS ETC. I — DO RELATÓRIO CUIDA-SE DE DEMANDA AJUIZADA PERANTE ESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR ISMAEL FARIAS SANTOS, QUALIFICADO NOS AUTOS, ATRAVÉS DA QUAL O AUTOR, INVOCANDO A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE — PROFISSIONAL AÇOUGUEIRO, ALEGADAMENTE PESSOA SIMPLES E DE PARCOS RECURSOS FINANCEIROS —, DEDUZ PRETENSÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA EM FACE DAS TRÊS PESSOAS JURÍDICAS ACIMA NOMINADAS, SUSTENTANDO, EM APERTADA SÍNTESE, QUE, NO DIA 14 DE MAIO DE 2025, DIRIGIU-SE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA PRIMEIRA REQUERIDA, CASA DO CELULAR, COM O PROPÓSITO ÚNICO E DETERMINADO DE ADQUIRIR APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL DE BAIXO CUSTO, CUJO VALOR NÃO SUPERASSE A QUANTIA DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). ADUZ O REQUERENTE QUE, UMA VEZ NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO, FOI SUBMETIDO A ABORDAGEM COMERCIAL QUE QUALIFICA COMO AGRESSIVA E INDUZIDA AO ERRO, PORQUANTO O PREPOSTO DA LOJA, APÓS CONSULTA AO SEU CADASTRO DE PESSOA FÍSICA, TER-LHE-IA COMUNICADO A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO APROVADO EM VALOR SUPERIOR AO INICIALMENTE PRETENDIDO, CONDUZINDO-O, NA SEQUÊNCIA, À CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO IDENTIFICADA SOB O Nº 5495759, EMITIDA EM FAVOR DA SEGUNDA REQUERIDA (BMP/MONEY PLUS) E POR ESTA IMEDIATAMENTE ENDOSSADA, MEDIANTE CARTA DE ENDOSSO, À TERCEIRA REQUERIDA (PAYJOY). ALEGA, AINDA, TER SIDO CONDUZIDO A AMBIENTE RESERVADO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NO QUAL FOI INSTRUÍDO A GRAVAR VÍDEO REPETINDO INFORMAÇÕES QUE LHE ERAM DITADAS PELO PREPOSTO DA LOJA, PROCEDIMENTO QUE QUALIFICA COMO MECANISMO ESPÚRIO DE FABRICAÇÃO DE PROVA DE CONSENTIMENTO, DISSOCIADO DA EFETIVA COMPREENSÃO, POR SUA PARTE, DOS TERMOS E ALCANCE DA AVENÇA CELEBRADA. SUSTENTA O AUTOR QUE O VALOR FINANCIADO — R$ 2.639,02 (DOIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E DOIS CENTAVOS), FRACIONADO EM DEZOITO PARCELAS QUINZENAIS DE R$ 124,39 (CENTO E VINTE E QUATRO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), APÓS ENTRADA DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) — REVELA-SE MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL AO VALOR DE MERCADO DO BEM ADQUIRIDO (APARELHO REALME NOTE 60), O QUAL, SEGUNDO ESTIMA, NÃO ULTRAPASSARIA A QUANTIA DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), CIRCUNSTÂNCIA DA QUAL EXTRAI A CONCLUSÃO DE QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO ALCANÇARIA PATAMAR EXORBITANTE, SUPERIOR A 700% (SETECENTOS POR CENTO) AO ANO — PERCENTUAL POSTERIORMENTE ATUALIZADO, EM SEDE DE RÉPLICA, PARA 944,86% (NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO) AO ANO, COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. ARTICULA O REQUERENTE, OUTROSSIM, QUE O APARELHO ADQUIRIDO VEIO ACOMPANHADO DE APLICATIVO PREVIAMENTE INSTALADO, O QUAL PERMITIRIA À TERCEIRA REQUERIDA, PAYJOY, OPERAR BLOQUEIO REMOTO E AUTOMÁTICO DO DISPOSITIVO EM HIPÓTESES DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS, DE REMOÇÃO DO CARTÃO SIM (CHIP) OU DE TENTATIVA DE RESTAURAÇÃO DO SISTEMA OPERACIONAL DO APARELHO, MECANISMO TECNOLÓGICO QUE, NA DICÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, TRANSFORMARIA A PROPRIEDADE DO BEM, ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, EM