Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Considerando que a parte autora concorda com os valores dos cálculos apresentados pela autarquia-ré, homologo os cálculos de index 185. Preclusa nesta, expeça-se RPV/precatório com incidência de tributação na modalidade RRA. Com o depósito, expeça-se mandado de pagamento. Defiro o pedido de destaque de honorários no importe de 30% sobre o valor total da execução.
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