0004506-04.2026.8.26.0068

Intimação

TJSP · Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública

Processo 0004506-04.2026.8.26.0068 (processo principal 1002107-82.2026.8.26.0068) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Horas Extras - Sandra dos Santos Araújo - Vistos. Diante da certidão retro, homologo o calculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o exequente o prosseguimento do feito, com a solicitação de expedição de Oficio Requisitório, nos termos do Comunicado SEMA nº 394/2015, mediante peticionamento do incidente especifico, precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso. Quanto ao tema, saliento a existência de orientações a respeito do peticionamento eletrônico de incidente no site do Tribunal de Justiça de São Paulo: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf Em síntese, deverá o requerente selecionar o incidente adequado ao caso, preencher o cadastro, respeitado o valor homologado e a data do calculo homologado, assim como juntar a documentação para conferência dos valores e datas cadastrados. Decorrido prazo de 30 dias sem apresentação do incidente, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: PABLO VINÍCIUS ROQUE DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 59693/SP)