0004505-64.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004505-64.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Milene Suzano de Almeida - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AUTORA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO CONFORME EDITAL Nº 01/2023. CONVOCAÇÃO DA AUTORA PARA ESCOLHA DE VAGAS EM PRAZO EXÍGUO. COMPARECIMENTO DA AUTORA NO PERÍODO DA MANHÃ, AUSENTANDO-SE PORÉM NO PERÍODO VESPERTINO EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO COMO MEMBRO TITULAR DE COMISSÃO EXAMINADORA DE TESE DE PÓS-GRADUAÇÃO DA UNESP. CUMPRIMENTO, A RIGOR, DE REQUISITO DO EDITAL. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE DEVEM SER REVESTIDOS DE MORALIDADE, EFICIÊNCIA E PUBLICIDADE NOS TERMOS DO ART. 37. COMUNICAÇÃO POR E-MAIL COM PRAZO INFERIOR A 24 HORAS QUE NÃO CONFERE A DEVIDA PUBLICIDADE AO ATO. AUTORA QUE FOI ALVO DE DETERMINAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DUAS CAPACIDADES DE FORMA CONFLITANTE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA EXCLUSÃO DA CANDIDATA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRA DO ART. 93 IX DA CF CONFORME TEMA Nº 451 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - 16º Andar, Sala 1607