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TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública
Processo 0004505-13.2026.8.26.0361 (processo principal 0027266-34.2009.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Desapropriação - Edson de Brito Pinheiro - - Giovanina Maria dos Santos Pinheiro - Petróleo Brasileiro S/A Petrobras - Ciência à parte interessada acerca da emissão dos Mandados de Levantamento Eletrônico - MLEs n. 20260908143936071328, 20260908144304071332 e 20260908144607071339 preenchidos conforme formulários de fls. 91, 92 e 93, respectivamente, estando em trâmite para pagamento/liberação. Manifeste-se, ainda, a parte exequente acerca da petição juntada pela executada às fls. 103/105, bem como acerca do valor restante (R$ 219.203,75) disponível para levantamento. - ADV: JOSE EDILSON FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 140797/SP), JOSE EDILSON FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 140797/SP), ÉSIO COSTA JUNIOR (OAB 59121/RJ), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB 29190/DF)
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