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TJRJ · 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL
*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0004500-10.2006.8.19.0030 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0004500-10.2006.8.19.0030 Protocolo: 3204/2025.01000478 AGTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA AGDO: VALE S A ADVOGADO: LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVEIRA OAB/RJ-046413 ADVOGADO: BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE OAB/RJ-189193 ADVOGADO: RAPHAEL SILVA CASTRO OAB/RJ-211713 DECISÃO: Processo nº 0004500-10.2006.8.19.0030 DECISÃO Certifique à Secretaria sobre a tempestividade do Recurso Especial, considerando a controvérsia apontada no despacho do STJ de fl. 4484. Após, ao STJ. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Heleno Nunes Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br
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