0004499-83.2025.8.17.3370

Intimação

TJPE · 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0004499-83.2025.8.17.3370 AUTOR(A): E. C. C. D. M. REPRESENTANTE: E. D. S. C. RÉU: J. S. D. M. DECISÃO/DESPACHO. Compulsando-se os autos, a parte autora noticia, tanto na réplica quanto na manifestação de especificação de provas, que o réu não vem cumprindo a decisão liminar que fixou os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo, continuando a efetuar pagamentos no valor fixo de R$ 150,00, conforme comprovante anexado (ID 239956422). Cabe esclarecer, desde logo, que o descumprimento de alimentos provisórios ou de alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado não pode ser resolvido incidentalmente no bojo da ação de conhecimento em curso. A via processual adequada é a execução provisória de alimentos em autos apartados. Isso porque o art. 531, caput e § 1º, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que a execução de alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, deve processar-se em autos apartados. A referida separação de procedimentos tem razão de ser: enquanto a ação de conhecimento se destina à formação do título judicial (definição do quantum devido), a execução provisória de alimentos visa a cobrança coativa das prestações já fixadas e não pagas, com instrumentos processuais específicos e mais céleres. Desse modo, a pretensão executiva decorrente do descumprimento dos alimentos provisórios fixados nesta ação não pode ser processada nos mesmos autos, devendo a parte autora, se assim desejar, ajuizar a execução provisória em apartado, instruindo-a com a cópia da decisão liminar e dos comprovantes de inadimplemento. Ressalte-se que, enquanto não houver sentença transitada em julgado nesta ação revisional, o cumprimento definitivo dos alimentos que vierem a ser fixados também se processará em autos apartados, nos termos do art. 531, § 1º, do CPC. Apenas após o trânsito em julgado é que o cumprimento se dará nos mesmos autos (art. 531, § 2º, do CPC). Portanto, não há como conhecer e processar o pedido de cumprimento forçado da decisão liminar no bojo desta ação de conhecimento. A parte autora deve, caso queira, promover a execução provisória em autos apartados. Quanto ao réu, em sua contestação, requereu a revogação ou redução da liminar para 10% do salário mínimo, sob o argumento de que o valor atual comprometeria sua subsistência e a de seus demais dependentes. Contudo, a questão relativa ao acerto ou desacerto do quantum fixado a título de alimentos provisórios insere-se no mérito da ação revisional, que será oportunamente apreciado após a instrução probatória e a manifestação do Ministério Público. A decisão liminar foi proferida com base em cognição sumária, e o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, do Código Civil) será analisado na sentença, quando todo o conjunto probatório estiver formado. Assim, a revisão do valor fixado será apreciada em momento oportuno, após a instrução e a oitiva do Parquet. O presente feito envolve interesse de criança e adolescente, o que impõe a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil, a participação do Parquet é indispensável antes de qualquer sentença ou decisão definitiva, devendo manifestar-se sobre o mérito da causa, as provas produzidas e o interesse público subjacente à proteção integral da criança, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Ante o exposto: a) Dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC, para que se manifeste sobre todo o processado até o momento, inclusive sobre as provas a serem produzidas, requerendo o que entender de direito; b) Após a manifestação do Parquet, voltem os autos conclusos para saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento, ou, se for o caso, para julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes na pessoa de seus advogados. Cumpra-se. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Matheus Aparecido Alves Pereira Juiz Substituto