0004495-67.2014.8.19.0010

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004495-67.2014.8.19.0010 Assunto: Requisição de Pequeno Valor - RPV / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Ação: 0004495-67.2014.8.19.0010 Protocolo: 3204/2016.00184523 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO ASSAID Sfair da Costa Rocha APELADO: ILDA JUNGER BRASIL ADVOGADO: ROSANE DUTRA BORGES OAB/RJ-118414 ADVOGADO: EDUARDO BORGES MEDEIROS OAB/RJ-115150 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. NOVA ESCOLA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO TEMA Nº 905 - FIXADO SOB A TÉCNICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - DO STJ (ITEM 3.1.1). COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.I. CASO EM EXAME1. O feito retornou a este juízo para eventual exercício de juízo de retratação, em razão dos Temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ, fixados sob a técnica dos recursos repetitivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora aplicáveis às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, especificamente quanto à necessidade de adequação do acórdão ao item 3.1.1 do Tema nº 905 do STJ julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do Tema nº 905 sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixa critérios específicos para incidência de juros de mora e correção monetária nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.4. O item 3.1.1 da tese estabelece que: (a) até julho/2001, incidem juros de mora de 1% ao mês, com capitalização simples, e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para o IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) de agosto/2001 a junho/2009, incidem juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009, aplicam-se juros de mora equivalentes à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E.5. O juízo de conformidade constitui instrumento processual apto a ajustar o julgado à orientação firmada em recurso repetitivo, assegurando uniformidade, estabilidade e coerência da jurisprudência.IV. DISPOSITIVO 7. Juízo de conformidade exercido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EXERCEU-SE O JUIZO DE RETRATAÇÃO.