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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Bauru - 7ª Vara Cível
Processo 0004492-45.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1028957-77.2020.8.26.0071) (processo principal 1028957-77.2020.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Joao Vitor Almeida Praeiro Alves - Marcos Rodrigues - Vistos. Fls. 166: Defiro; após o recolhimento da respectiva taxa, expeça-se carta/mandado. O executado poderá indicar bens passíveis de penhora, valendo-se da faculdade insculpida no art. 829, § 2º do CPC, de modo a garantir-se a eficácia da execução por meios menos gravosos ao devedor (art. 105 do CPC). Eventual conduta no sentido de embaraçar ou descumprir o cumprimento da determinação judicial poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito às sanções legais (art. 774, inciso V do CPC). Intime-se. - ADV: ANGELA GONÇALVES (OAB 291006/SP), JOAO VITOR ALMEIDA PRAEIRO ALVES (OAB 382934/SP), MARCUS VINICIUS PRIMO DE ALMEIDA (OAB 312874/SP)