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TJSP · Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível
Processo 0004491-61.2025.8.26.0006 (processo principal 1000023-42.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lígia Marques Hilário - AMC - Serviços Educacionais LTDA - Vistos. Petição do credor de páginas 154/158 e planilhas de cálculo: defiro a penhora on line em ativos financeiros de titularidade do devedor, observando-se o limite de crédito. Com relação ao petitório de páginas 148/153 observo que o E. Tribunal ordenou a incidência de multa a cada ato de transgressão do julgado e não uma única vez, pena de esvaziamento. Os valores estão informados, o que atende a exigência do juízo. Apenas não enxergo dolo processual ou má fé autorizadoras das penalidades pretendidas pelo credor porque se trata de normal manifestação de insurgência. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), MAYARA MARINOTTO ALONSO (OAB 408737/SP)
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