0004489-75.2025.8.25.0085

Intimação

TJSE · 7º Juizado Especial Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540803243 NÚMERO ÚNICO: 0004489-75.2025.8.25.0085 AUTOR : MARIA IZABEL JUSTINO DE OLIVEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : SANDRIELE ADV. : LEOSIRIO GOMES DA SILVA NETO - OAB: 128-B-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR MARIA IZABEL JUSTINO DE OLIVEIRA EM FACE DE SANDRIELLY MENEZES DA COSTA, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOBRE OS QUAIS INCIDIRÃO JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), NOS TERMOS DO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, OCORRIDO EM 27/02/2025, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATÉ A DATA DESTE ARBITRAMENTO; A PARTIR DESTA DATA, INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC EM SUA INTEGRALIDADE, A QUAL JÁ ENGLOBA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA RÉ, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, SEM PREJUÍZO DE SUA RENOVAÇÃO MEDIANTE PROVA IDÔNEA. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA AUTORA. REJEITO OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADOS POR AMBAS AS PARTES, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL. DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA, NO PRAZO LEGAL, REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONSTITUINDO NOVO ADVOGADO OU INFORMANDO QUE PROSSEGUIRÁ PESSOALMENTE NO FEITO, TENDO EM VISTA A RENÚNCIA NOTICIADA À FL. 122. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.