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TJSP · Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara
Processo 0004489-41.2013.8.26.0191 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - Ferraz de Vasconcelos e outro - Abel e Correia Imoveis S/C Ltda - - Abel Fernandes - - Paulo Roberto Correia - - Marcia Moreira Fernandes Ramos - - Elisangela Fernandes Araujo Oliveira - - Regina Moreira da Silva Fernandes - - Município de Ferraz de Vasconcelos e outros - Manifeste-se o Ministério Público sobre os embargos de declaração no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO CORREIA JUNIOR (OAB 349308/SP), JONATHA MOREIRA FERNANDES (OAB 308162/SP), JONATHA MOREIRA FERNANDES (OAB 308162/SP), PAULO ROBERTO CORREIA JUNIOR (OAB 349308/SP), PAULO ROBERTO CORREIA JUNIOR (OAB 349308/SP), MONIKE PAIVA DA SILVA (OAB 410380/SP), LUIZ FELIPE SOARES FREIRE (OAB 22820PB), PAULO ROBERTO CORREIA JUNIOR (OAB 349308/SP), JONATHA MOREIRA FERNANDES (OAB 308162/SP), JONATHA MOREIRA FERNANDES (OAB 308162/SP), JONATHA MOREIRA FERNANDES (OAB 308162/SP), JONATHA MOREIRA FERNANDES (OAB 308162/SP)
TJSP · Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara
Processo 0004489-41.2013.8.26.0191 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - Ferraz de Vasconcelos e outro - Abel e Correia Imoveis S/C Ltda - - Abel Fernandes - - Paulo Roberto Correia - - Marcia Moreira Fernandes Ramos - - Elisangela Fernandes Araujo Oliveira - - Regina Moreira da Silva Fernandes - - Município de Ferraz de Vasconcelos e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVAS as medidas liminares anteriormente deferidas (fls. 1602/1603) e o provimento proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 1595/1604), mantendo a proibição aos réus de comercializarem, anunciarem ou receberem prestações relativas aos lotes do imóvel denominado "Sítio dos Alferes" (matrícula nº 27.830 do 1º CRI de Poá), bem como a averbação premonitória junto à matrícula e a indisponibilidade patrimonial dos réus particulares no limite do valor atribuído à causa; b) CONDENAR os réus Abel Correia Imóveis S/C Ltda., Paulo Roberto Correia e o Espólio de Abel Fernandes (por seus herdeiros e sucessores, estes nos limites das forças da herança) na obrigação de fazer consistente em promover a integral regularização urbanística, registral e ambiental do loteamento clandestino perante a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a CETESB e o Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com a apresentação dos projetos aprovados, cronograma e execução das obras de infraestrutura básica exigidas pela Lei nº 6.766/1979 e pela legislação de proteção de mananciais (Leis Estaduais nº 898/1975 e nº 1.172/1976), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 2000.000,00 (dois milhões de reais), sem prejuízo de conversão em perdas e danos; c) CONDENAR os réus Abel Correia Imóveis S/C Ltda., Paulo Roberto Correia e o Espólio de Abel Fernandes (por seus sucessores, nos limites da herança) a promoverem a integral reparação dos danos ambientais causados na área do loteamento, mediante elaboração e execução de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) aprovado pelos órgãos ambientais competentes no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob a mesma cominação de multa diária prevista na alínea anterior; e, constatada em liquidação a impossibilidade técnica de recuperação integral de algum passivo ecológico, CONDENAR os réus particulares ao pagamento de indenização correspondente, cujo valor será revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID); d) CONDENAR os réus Abel Correia Imóveis S/C Ltda., Paulo Roberto Correia e o Espólio de Abel Fernandes (por seus sucessores, nos limites da herança) a indenizarem integralmente os adquirentes de lotes que vierem a sofrer prejuízos ou desfazimento de contratos em decorrência da adaptação do projeto urbanístico ou de eventuais demolições necessárias, com restituição de valores pagos acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros de mora legais nos termos do artigo 406 do Código Civil a contar da citação, a ser liquidado individualmente nos termos dos artigos 95 a 100 do Código de Defesa do Consumidor; e) CONDENAR o Município de Ferraz de Vasconcelos, de forma solidária quanto ao poder-dever fiscalizatório e com responsabilidade subsidiária na fase de execução, a promover os atos de regularização e a execução das obras de infraestrutura essencial (vias públicas, drenagem, esgotamento sanitário, água potável e iluminação) estritamente nas parcelas do loteamento que já estejam habitadas e consolidadas, na hipótese de descumprimento injustificado pelos loteadores após o decurso do prazo fixado, ressalvado ao Município o direito de regresso e cobrança dos custos despendidos em face dos réus particulares (artigo 40, §§ 1º a 3º, da Lei nº 6.766/1979), ficando o ente público isento de qualquer obrigação de indenizar diretamente adquirentes de lotes; f) DETERMINAR que o cumprimento das obrigações de regularização urbanística e ambiental pelo Poder Público e pelos particulares possa ser compatibilizado e integrado, no que for técnica e juridicamente cabível, ao procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em curso no Município, respeitados os parâmetros de proteção aos mananciais; g) CONDENAR os réus particulares (Abel Correia Imóveis S/C Ltda., Paulo Roberto Correia e o Espólio de Abel Fernandes, por seus sucessores nos limites da herança) ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas nos autos. Sem honorários advocatícios em favor do Ministério Público, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e da jurisprudência consolidada. Sentença sujeita ao reexame necessário em relação ao Município de Ferraz de Vasconcelos, por força do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JONATHA MOREIRA FERNANDES (OAB 308162/SP), JONATHA MOREIRA FERNANDES (OAB 308162/SP), JONATHA MOREIRA FERNANDES (OAB 308162/SP), JONATHA MOREIRA FERNANDES (OAB 308162/SP), JONATHA MOREIRA FERNANDES (OAB 308162/SP), JONATHA MOREIRA FERNANDES (OAB 308162/SP), PAULO ROBERTO CORREIA JUNIOR (OAB 349308/SP), PAULO ROBERTO CORREIA JUNIOR (OAB 349308/SP), MONIKE PAIVA DA SILVA (OAB 410380/SP), LUIZ FELIPE SOARES FREIRE (OAB 22820PB), PAULO ROBERTO CORREIA JUNIOR (OAB 349308/SP), PAULO ROBERTO CORREIA JUNIOR (OAB 349308/SP)
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