0004488-57.2024.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202485501910 NÚMERO ÚNICO: 0004488-57.2024.8.25.0075 REQUERENTE : MARIA DE JESUS SANTOS ADV. : RUBENS SOUSA DE ARAUJO JUNIOR - OAB: 14721-SE REQUERIDO : AAPB - ASSOCIAÇAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA DO BRASIL SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NOS AUTOS PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DEFINITIVA DE QUAISQUER DESCONTOS SOB A RUBRICA CONTRIBUICAO AAPB NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 190.584.676-0 PERTENCENTE À AUTORA; DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A NULIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES DA ALEGADA FILIAÇÃO ASSOCIATIVA ENTRE AS PARTES; CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA AUTORA, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC DESDE CADA DESEMBOLSO/DESCONTO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), DETERMINANDO O ABATIMENTO DA QUANTIA DE R$ 276,36 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) JÁ PAGA ADMINISTRATIVAMENTE; CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA DATA DESTA ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL); EXECUTAR A MULTA PROCESSUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA IMPOSTA À REQUERIDA PELO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 334, § 8º, DO CPC).