0004487-86.2013.8.24.0010

Ata de sessão

TJSC · 1ª Câmara de Direito Civil · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 24/08/2026 APELAÇÃO Nº 0004487-86.2013.8.24.0010/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Substituto MAURO FERRANDIN PRESIDENTE: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK PROCURADOR(A): CARLOS HENRIQUE FERNANDES APELANTE: VANILTO DE SOUZA MULLER (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA (OAB SC022558) APELANTE: FRIGORÍFICO LUCHTEMBERG LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO JUNIOR XERFAN DE OLIVEIRA (OAB SC028411) APELANTE: JANE HENRIQUE NUNES (RÉU) ADVOGADO(A): WERNER BACKES (OAB SC001631) APELANTE: ALEXANDRE NUNES PRUDENCIO (RÉU) ADVOGADO(A): WERNER BACKES (OAB SC001631) APELANTE: LIBERTY SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO ZEFERINO GOULART (OAB SC017739) ADVOGADO(A): LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) APELADO: OS MESMOS A 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (A) CONHECER PARCIALMENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JANE HENRIQUE NUNES E ALEXANDRE NUNES PRUDÊNCIO E, NA PARTE CONHECIDA, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SUPRIR A OMISSÃO RELATIVA À ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA LAÉRCIO OENNING MEURER, MANTIDAS AS CONCLUSÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO; (B) CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR YELUM SEGUROS S.A. E ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE PARA (B.1) ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO AOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO TEMA REPETITIVO N. 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELA LEI N. 14.905/2024, OBSERVADA A SUCESSÃO TEMPORAL DOS REGIMES NORMATIVOS APLICÁVEIS; E (B.2) INTEGRAR O JULGADO PARA CONSIGNAR QUE, CASO TENHA OCORRIDO A ALIENAÇÃO DO CAMINHÃO SINISTRADO, DEVERÁ SER OBSERVADO O ABATIMENTO DO VALOR EFETIVAMENTE PERCEBIDO PELO AUTOR, NOS MOLDES JÁ DEFINIDOS NA SENTENÇA, E QUE, INEXISTINDO ALIENAÇÃO DO BEM, O RESPECTIVO SALVADO DEVERÁ SER TRANSFERIDO E ENTREGUE ÀQUELE QUE EFETIVAMENTE SUPORTAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À PERDA TOTAL DO VEÍCULO, OBSERVADOS OS LIMITES DA CONDENAÇÃO E, SE APLICÁVEL, DA COBERTURA SECURITÁRIA RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL; E (C) REJEITAR OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NOS ACLARATÓRIOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto MAURO FERRANDIN Votante: Desembargador Substituto MAURO FERRANDIN Votante: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK Votante: Desembargador VITORALDO BRIDI