2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202354101249 NÚMERO ÚNICO: 0004487-17.2023.8.25.0040 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE LAGARTO PROC. : MARÍLIA DE ALMEIDA MENEZES PROC. : JADSON ANDRADE COSTA ADV. : BIANCA THERESA SILVA CARDOSO - OAB: 8494-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA DETERMINAR A INTERDIÇÃO IMEDIATA DO CEMITÉRIO LOCALIZADO NO POVOADO CRIOULO, NO MUNICÍPIO DE LAGARTO, PROIBINDO-SE A REALIZAÇÃO DE NOVOS SEPULTAMENTOS NO LOCAL. O ESPAÇO DEVERÁ PERMANECER ABERTO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA A VISITAÇÃO DOS ENTES QUERIDOS QUE ALI JÁ SE ENCONTRAM INUMADOS. SEM CUSTAS. DEIXO DE CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICA-SE, POR SIMETRIA, A REGRA DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA), ALIADA À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DE QUE NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE COMO AUTOR DA AÇÃO, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ. INTIMEM-SE. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL. APÓS AS FORMALIDADES, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE.