0004485-33.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Vara Regional do Tribunal do Júri · Ato ordinatório

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202421800071 NÚMERO ÚNICO: 0004485-33.2024.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : ANDERSON MEDEIRO BATISTA ADV. : RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465-SE ADV. : JOÃO DAVID SANTOS BRITO - OAB: 16830-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR OS ADVOGADOS RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS, OAB 4465/SE E JOÃO DAVID SANTOS BRITO, OAB 16830/SE, SOBRE O TEOR DA DECISÃO COM DATA 12/08/2026, 07:36:24 (...) I – CONSIDERANDO A PRECLUSÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA (CERTIDÃO DE 04/08/2026, ÀS 08:23:12), INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, POR MEIO ELETRÔNICO, E A DEFESA, VIA DJEN, PARA QUE, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, INICIANDO-SE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, APRESENTEM O ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS EM PLENÁRIO, OPORTUNIDADE EM QUE PODERÃO JUNTAR DOCUMENTOS E REQUERER DILIGÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [PRAZO SUCESSIVO]. (...) III - POR FIM, ANALISANDO OS AUTOS, COM FULCRO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA CAPAZ DE DEMONSTRAR A DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO A PRISÃO CAUTELAR ANTERIORMENTE DECRETADA, PELOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE DECLINADOS.