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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível
Processo 0004484-74.2021.8.26.0664 (processo principal 1008234-04.2020.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Condomínio Residencial Unique - Luis Carlos da Silva - - Rosana Candida Rodrigues - - Fabiano Fabiano e outro - Helio Tributino Pereira - - Ewerton Luis Grecco - Município de Votuporanga - Vistos, Fls.559: Defiro o pedido. Expedida a carta de arrematação, o Oficial de Registro de Imóveis emitiu a Nota de Devolução da prenotação nº 282.975 (fls.560), indicando a necessidade de individualizar o preço de cada imóvel, discriminar a unidade atribuída a cada arrematante e apresentar as guias de recolhimento do ITBI. Os arrematantes manifestaram o desejo de que o apartamento 92 (matrícula 69.670) e o apartamento 113 (matrícula 69.6979) serão registrados em nome do arrematante Hélio e o apartamento 102 (matrícula 69.674) será registrado em nome do arrematante Ewerton. Deste modo, determino a lavratura de termo de retificação e aditamento ao auto de arrematação de fls. 375/378, fazendo constar a arrematação exclusiva do apartamento 92 (matrícula nº 69.670) por Helio Tributino Pereira por R$ 342.333,33; do apartamento 113 (matrícula nº 69.679) por Helio Tributino Pereira por R$ 342.333,33; e do apartamento 102 (matrícula nº 69.674) por Ewerton Luis Grecco por R$ 342.333,34. Expeça-se nova carta de arrematação retificadora perante a Serventia Judicial, instruída com as decisões pertinentes e o auto retificado. Intime-se os arrematantes para retirada do título retificado e apresentação das guias e comprovantes de recolhimento do ITBI perante o Oficial de Registro de Imóveis competente. Dada a urgência do pedido, cumpra-se e, oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações acerca dos levantamentos. Intime-se - ADV: ANA MARIA CASTELUCI (OAB 282022/SP), ANA MARIA CASTELUCI (OAB 282022/SP), LUCAS JOSÉ GODOY RODRIGUES (OAB 406458/SP), FABIO LUIS BINATI (OAB 246994/SP), FABIANO FABIANO (OAB 163908/SP), FABIANO FABIANO (OAB 163908/SP), FABIANO FABIANO (OAB 163908/SP)