0004484-37.2020.8.26.0041

Intimação

TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal

Processo 0004484-37.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - Mateus Gomes dos Santos - Posto isso, julgo EXTINTAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE impostas ao sentenciado Mateus Gomes dos Santos, RG nº 53.085.497, pela Emérita 3ª Vara Criminal Foro de Mogi das Cruzes-SP, Processo nº 1500987-93.2019.8.26.0616 (PEC nº 4484-37.2020) e, Emérita 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes, Processo nº 0000742-93.2018.8.26.0616 (PEC nº 14475-81.2019). Verifique-se a situação do sentenciado junto ao BNMP 3.0 e, caso conste como preso por esse feito ou pelo processo de condenação originário, expeça-se Alvará de Soltura com a devida comunicação ou, caso conste com a situação "Em Acompanhamento de Medidas Diversas da Prisão", expeça-se o competente Mandado de Revogação de Medida Cautelar Diversa da Prisão. Expeça-se ainda, junto ao Portal do CNJ, certidão de arquivamento de eventuais guias de recolhimento ativas junto ao BNMP. No mais, tendo em vista que a pena de multa deve ser cobrada em autos apartados, conforme Provimentos CG 11/2015, 04/2020 e 05/2022, certifique-se o trânsito em julgado, atualize-se o histórico de partes, proceda-se às comunicações de praxe EM AMBOS OS PECs e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: CAROLINE SILVEIRA CABRAL MARIANO (OAB 412703/SP), LUCAS VINICIUS SOARES RIBEIRO (OAB 436106/SP)