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SEEU · TJCE - Vara Única Criminal da Comarca de Tianguá (Regime Semiaberto e Fechado)
Av. Moisés Moita, 1004 - Nenê Plácido - Tianguá/CE - CEP: 62.327-335 - Fone: (88) 3671-1362 - E-mail: tiangua.criminal@tjce.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TIANGUÁ TJCE - VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE TIANGUÁ (REGIME SEMIABERTO E FECHADO) Processo nº. 0004483-61.2018.8.06.0079 Processo nº: 0004483-61.2018.8.06.0079 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO CEARA Executado(s): Raimundo Nonato Santos Barbosa Vistos, hoje. Ao Ministério Público para, à luz do que prescreve o Decreto 11.845/23, se manifeste sobre o incidente de indulto pendente de exame. Exp. necessário. Tianguá, 01 de setembro de 2026. DENYS KAROL MARTINS SANTANA Magistrado
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