0004482-86.2026.8.25.0008

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202690301541 NÚMERO ÚNICO: 0004482-86.2026.8.25.0008 REQUERENTE : LIVIA MIRANDA DE OLIVEIRA ADV. : ANA PAULA SOARES MOTA ARAUJO - OAB: 10807-SE REQUERENTE : GUILHERME OLIVEIRA SUGAHARA ADV. : ANA PAULA SOARES MOTA ARAUJO - OAB: 10807-SE REQUERENTE : BERNARDO OLIVEIRA SUGAHARA ADV. : ANA PAULA SOARES MOTA ARAUJO - OAB: 10807-SE REQUERIDO : LEONARDO SANTOS SUGAHARA INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO CONSIDERANDO A DECISÃO DA QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, INFORMATIVO N° 744/ 15/08/2022) QUE ENTENDEU QUE, PARA A COBRANÇA DE ALIMENTOS, É CABÍVEL A CUMULAÇÃO DAS MEDIDAS DE COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO) E DE EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL (PENHORA) NO ÂMBITO DO MESMO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO DEVEDOR – A SER COMPROVADO POR ELE – NEM OCORRA TUMULTO PROCESSUAL, BEM COMO A NATUREZA ESPECIAL DOS CRÉDITOS ALIMENTARES E DOS VALORES QUE ELES RESGUARDAM, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAR AS PRESTAÇÕES REFERENTES AOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2026, ALÉM DAS QUE SE VENCEREM AO LONGO DO PROCESSO, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PROVAR QUE O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUÁ-LO, SOB PENA DE SER DECRETADA SUA PRISÃO CIVIL, FAZENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DE QUE SUA INÉRCIA IMPORTARÁ NO PROTESTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE FIXOU ALIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 517 DO CPC. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 437, §1º DO CPC. APÓS, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. OUTROSSIM, INTIME-SE AINDA O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DO DÉBITO DEVIDAMENTE ATUALIZADO EM RELAÇÃO À PARCELA DE ABRIL/2026 E AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS ESCOLARES VENCIDAS DESDE FEVEREIRO/2026, NOS TERMOS DO ART. 528, §8º NCPC. CASO NÃO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA ATUALIZAR O VALOR DO DÉBITO EM 15 (QUINZE) DIAS E, EM SEGUIDA, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA PESQUISA JUNTO AO SISBAJUD, DEVENDO A PARTE DEVEDORA OFERECER IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E NOS PRÓPRIOS AUTOS, ACASO ASSIM ENTENDA NECESSÁRIO, TUDO NOS MOLDES DO ART. 525 DO NCPC. CUMPRA-SE.