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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0004480-51.2026.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação - Guerra Ligieri Sociedade Individual de Advocacia - Ciência do depósito juntado pela Entidade Devedora. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte exequente: 1) informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, especialmente penhora, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis;2) informar a existência de reserva de honorários para advogado que tenha atuado no processo;3) informar eventual insuficiência no depósito realizado, sendo entendido o silêncio como satisfação do débito;4) indicar as folhas exatas em que se encontra a procuração ou substabelecimento;5) trazer o formulário MLE devidamente preenchido, o qual encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)
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