2026-09-16 · TJSE
RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 50134/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601049271 NÚMERO ÚNICO: 0004480-16.2025.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202540803235 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA RECORRIDO - AMANDA NASCIMENTO PAIXÃO ADVOGADO - FRANK ANTHONY LIMA DEERING - OAB: 680-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO SOB AS RUBRICAS ITAU SEG AP PF E SEGURO CARTÃO . AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA AUTORIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, MAS, POR MAIORIA, PARA NEGAR LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.