0004472-88.2005.8.26.0642

Intimação

TJSP · Foro de Ubatuba - 1ª Vara

Processo 0004472-88.2005.8.26.0642 (642.01.2005.004472) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jaconias Santos de Oliveira - Transportadora Signor Ltda Me - Bradesco Seguros Sa - Felipe Rodrigues Alves - Vistos. Diante da informação de cumprimento da obrigação pela parte executada, restam ausentes os objetivos do presente processo, bem como os próprios pressupostos processuais, motivo pelo qual JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Determino o pagamento pela parte executada de custas processuais finais de 1% do valor da satisfação do débito, recolhendo-se no mínimo de 5 (cinco) em via Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), sob código 230-6, nos termos do Artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/2003, o qual dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Concedo prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento do débito, conforme regulamenta o Artigo 1.098, parágrafos 1º e 2º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Decorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento da referida taxa judiciária, certifique-se (Artigo 274, caput e § Único) e oficie-se para inscrição na divida ativa. Não constam valores transferidos junto ao Portal de Custas. Diante da preclusão lógica, incompatível o direito de recorrer desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. P.I.C arquivando-se oportunamente. - ADV: REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), ALMIR JOSE ALVES (OAB 129413/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ALINE RODRIGUES ALVES CIACA (OAB 261548/SP), FELIPE RODRIGUES ALVES (OAB 216814/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP), TONNY JIN MYUNG (OAB 250303/SP), FELIPE RODRIGUES ALVES (OAB 216814/SP)